Questão FC110748
Considerando a Parte Geral do Código Penal e a doutrina correlata, julgue o item a seguir. É isento de pena o agente que houver praticado conduta típica e ilícita, mas não culpável
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É isento de pena o agente que houver praticado conduta típica e ilícita, mas não culpável, sob coação, moral ou física, irresistível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada no enunciado está incorreta ao afirmar que a coação, seja ela moral ou física, exclui a culpabilidade do agente e, consequentemente, resulta em sua isenção de pena. Para esclarecer essa questão, é fundamental distinguir entre os efeitos da coação física e da coação moral no contexto penal.
A coação física irresistível não apenas diminui a vontade do agente, mas a anula por completo, colocando-o em uma situação onde não exerce qualquer controle sobre suas ações. Isso implica que, nesse caso, o agente não comete um fato típico, pois não há conduta consciente, resultando em uma atipicidade do comportamento. Ou seja, o agente age como um mero instrumento, sem que se possa atribuir a ele a intenção ou culpa de infringir a norma penal.
Já em relação à coação moral e à obediência hierárquica, o artigo 22 do Código Penal estabelece que, nesses casos, a culpabilidade pode ser afetada, mas o fato ainda se configura como típico e ilícito. Isso significa que, sob coação moral, pode-se falar em inexigibilidade de conduta diversa, que resulta na isenção de pena, mas apenas neste contexto. Assim, ao verificar a afirmação original, concluímos que a verdadeira isenção de pena não se aplica à coação física, que afasta a ação do agente, mas que se aplica sim a situações de coação moral, conforme exposto na legislação.
Portanto, a resposta correta para o item é que está ERRADO.
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