Questão FC110752
No que tange aos institutos penais das excludentes de ilicitude e de culpabilidade e da imputabilidade penal, julgue o item. Preenchidos os requisitos legais, a coação irresistível
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Preenchidos os requisitos legais, a coação irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes de culpabilidade daquele que recebeu ordem para cometer o fato, mantendo-se punível o autor da coação ou da ordem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA e isso se deve ao fundamento que o Código Penal brasileiro, em seu art. 22, preconiza que a coação irresistível e a obediência hierárquica configuram causas que excluem a culpabilidade do agente que, sob essas circunstâncias, pratica um fato típico.
Quando um indivíduo age sob coação irresistível, ele se encontra em uma situação em que não tem escolha, sendo compelido a agir de uma forma que, em outros contextos, seria considerada ilícita. É como se estivesse preso em um labirinto sem saída, onde qualquer decisão que tome resulta em consequências prejudiciais.
Da mesma forma, a obediência hierárquica ocorre quando um subordinado executa uma ordem de um superior que não é claramente ilegal, transferindo a responsabilidade penal do ato para quem deu a ordem.
Assim, quem é levado a agir por coação ou a seguir ordens de um superior não possui a culpabilidade necessária para que a sua conduta seja punida, caracterizando a inexigibilidade de conduta diversa. O foco da punição recai, portanto, sobre o autor da coação ou da ordem, que agiu de forma reprovável ao forçar ou induzir alguém a cometer um ato ilícito.
Essa previsão legal reflete uma compreensão do Direito Penal que busca não punir quem, por força maior, não estava em condição de agir de maneira diferente, mantendo a justiça no sistema penal.
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