Questão FC110760
Em relação ao tempo e ao local do crime, às causas excludentes de ilicitude, ao concurso de pessoas e às penas, bem como aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item a
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Salvo disposição expressa em contrário, é punível a instigação de uma pessoa à prática de infração penal, ainda que não tenha sido iniciado o iter criminis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada no item é incorreta porque estabelece uma premissa errônea sobre a punição por instigação sem a ocorrência de um crime tentado. No sistema penal brasileiro, a instigação só se torna punível se o crime pelo qual se instiga realmente for iniciado, ou seja, deve ao menos ser tentado. Caso contrário, essa conduta se encontra protegida pela inexecução, conforme estipulado no artigo 31 do Código Penal, que deixa claro: a instigação ou auxílio não é punível se a infração não, pelo menos, iniciar. Assim, a lógica jurídica e a estrutura do iter criminis nos dizem que a participação de alguém na prática de um delito só é relevante quando há um início de execução, mesmo que este não seja completado. Portanto, o gabarito é realmente ERRADO, pois ignora esse importante requisito do direito penal.
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