Questão FC110762
À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue o próximo item. Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal adota, como regra, a teoria unitár
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal adota, como regra, a teoria unitária ou monista e, excepcionalmente, a teoria pluralista.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta ao afirmar que o Código Penal brasileiro adota, como regra, a teoria unitária ou monista no que tange ao concurso de pessoas. Isso significa que, mesmo que mais de uma pessoa participe da execução de um crime, a ação é considerada um único fato criminoso, refletindo a indivisibilidade do resultado. O artigo 29 do Código Penal, que disciplina a coautoria e a ação conjunta, exemplifica essa abordagem, já que não se faz distinção entre os indivíduos envolvidos no direito penal, todos respondendo pelo mesmo delito.
No entanto, o Código Penal também admite, de forma excepcional, a teoria pluralista. Isso ocorre em casos em que os participantes do crime são submetidos a tipos penais diferentes, dependendo da sua participação ou função no delito. Um exemplo claro disso é o previsto no crime de aborto: enquanto a gestante é responsabilizada conforme o artigo 124, aquela que realiza o aborto com o consentimento da mulher é demandada pelo artigo 126. Portanto, o enunciado do item se sustenta na jurisprudência e interpretação do Código Penal e é categoricamente CERTO.
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