Questão FC110765
Quanto a concurso de pessoas no direito penal brasileiro, julgue o próximo item. No crimen silenti, ou concurso absolutamente negativo, o agente não tem o dever legal de evitar o r
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No crimen silenti, ou concurso absolutamente negativo, o agente não tem o dever legal de evitar o resultado, tampouco adere à vontade criminosa do autor, razão pela qual não é punido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, pois no contexto do concurso de pessoas no Direito Penal brasileiro, o crimen silenti se refere à situação em que um indivíduo assiste a um crime sendo cometido, mas não possui o dever legal de intervir para evitar o resultado ilícito. Isso acontece porque ele não adere à vontade criminosa do autor e, portanto, não pode ser punido por sua omissão.
O Código Penal, em seu artigo 13, § 2º, estabelece que não há responsabilidade penal na ausência de um dever jurídico de agir. Assim, a mera consciência de um crime em andamento, sem a incumbência de atuar para impedi-lo, configura apenas uma conivência moral, mas não uma participação passiva que gera responsabilidade penal. Isso nos leva à compreensão de que o sistema jurídico não exige que o cidadão intervenha sempre, salvo situações excepcionais onde ele deve agir, caso contrário, sua omissão é classificada como um concurso absolutamente negativo, caracterizando o crimen silenti.
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