Questão FC110766
Quanto a concurso de pessoas no direito penal brasileiro, julgue o próximo item. Quanto à punição do partícipe, a teoria majoritariamente adotada pela doutrina é a da acessoriedade
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quanto à punição do partícipe, a teoria majoritariamente adotada pela doutrina é a da acessoriedade mínima,exigindo-se, para tal punição, que o autor tenha praticado um fato típico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é ERRADA porque, na verdade, o direito penal brasileiro adota a teoria da acessoriedade limitada. Essa teoria estabelece que o partícipe só pode ser punido se o autor principal tiver cometido um fato que não apenas seja típico, mas também ilícito. Em essência, o Código Penal exige que as condutas dos envolvidos se insiram em um contexto onde haja um crime consumado, ou seja, a efetiva materialização do fato típico e ilícito. Essa interpretação é respaldada pela presença da palavra "crime" em diversos artigos que tratam do concurso de pessoas, como nos artigos 29 e 30, que enfatizam as condições para a responsabilidade dos coautores e partícipes. Portanto, a leitura correta do ordenamento revela que a participação no crime não se restringe ao reconhecimento do ato típico, mas à verificação de sua ilicitude, o que é fundamental para a responsabilização do partícipe.
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