Questão FC110770
Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-penal, ao concurso de agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue o item que se segue. Para a punição de um partícipe que
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Para a punição de um partícipe que colabore com a conduta delituosa, é preciso que o fato principal seja típico, ilícito, culpável e punível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA devido à forma como o Código Penal Brasileiro categoriza os envolvidos numa infração: autores e partícipes. É essencial entender que a teoria restritiva é adotada para delimitar quem é considerado autor, ou seja, aquele que efetivamente realiza a conduta que compõe o núcleo do tipo penal. Por exemplo, a pessoa que efetivamente efetua um disparo é quem pratica o crime, enquanto quem fornece a arma não realiza a ação típica, sendo classificado como partícipe.
Além disso, segundo a teoria da acessoriedade limitada, a punição do partícipe é condicionada apenas à tipicidade e à ilicitude do fato principal, mas não à sua culpabilidade ou punibilidade. Isso implica que um partícipe pode ser responsabilizado por sua contribuição, mesmo que o autor do crime não possa ser punido por razões de insuficiência de culpabilidade ou porque a norma punitiva tenha mudado. Portanto, para a responsabilização do partícipe, é imprescindível que o fato seja típico e ilícito, mas não é necessário que seja culpável ou punível, podendo assim o partícipe ser condenado por sua colaboração no crime.
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