Questão FC110783
Acerca do concurso de pessoas e dos princípios de direito penal, julgue o item seguinte. No concurso de pessoas, o auxílio prestado ao agente, quando não iniciada a execução do cri
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No concurso de pessoas, o auxílio prestado ao agente, quando não iniciada a execução do crime, é passível de punição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está INCORRETA. No âmbito do concurso de pessoas, a participação de alguém como coautor ou auxiliar só é suscetível a sanção se o crime tiver, pelo menos, sido iniciado em sua execução. De acordo com o artigo 31 do Código Penal, a colaboração ou o suporte dado a um agente, anteriormente ao início da execução do delito, não enseja responsabilidade penal, exceto em casos expressamente previstos em lei que desvirtue essa regra.
Portanto, se não houver a tentativa ou a execução do crime, a mera intenção ou auxílio não configuram um ato punível. A lógica é que, para a responsabilização, é imprescindível que o fato delituoso dê seus primeiros passos. Um exemplo poderia ser um plano elaborado para um assalto que nunca é posto em prática: nesse cenário, aqueles que apenas cogitaram ou ajudaram no planejamento não podem ser punidos. Assim, a frase inicial deixa claro um equívoco sobre a aplicação da norma penal, sendo crucial para o entendimento das nuances do direito penal e seus princípios fundamentais.
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