Questão FC110786
Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item subsecutivo. Pode haver participação dolosa em crime culpo
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Pode haver participação dolosa em crime culposo, não sendo necessário, para a caracterização do concurso de pessoas, que autor e partícipes tenham atuado com o mesmo elemento subjetivo-normativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresenta um equívoco que deve ser esclarecido. É fundamental entender que não se admite a participação dolosa em um crime de natureza culposa. Isso ocorre porque para que se configure o concurso de pessoas, é necessário que todos os envolvidos atuem com um elemento subjetivo homogeneamente mapeado, ou seja, compartilhem a mesma intenção em relação ao ato ilícito. Considere o seguinte exemplo prático: imaginemos um cenário em que um profissional, por pura negligência, fornece a um colega uma substância supostamente benéfica, acreditando ser um remédio, enquanto o colega, ciente da verdade, decide administrá-la com a intenção de causar mal. Aqui, temos a presença de dois delitos distintos: o primeiro é um homicídio culposo, oriundo da conduta descuidada do primeiro agente, e o segundo, um homicídio doloso, perpetrado pelo segundo agente. Portanto, como esclarece a doutrina sobre o fenômeno do concurso de vontades, as vontades devem estar convergentes para que se alcance um resultado comum. Sem essa unidade de propósitos, os atos dos indivíduos são, na verdade, crimes separados, não um crime em conjunto. Assim, a ideia de que um agente pode, dolosamente, contribuir para um crime que um dos envolvidos comete de forma culposa é incompatível com os fundamentos do nosso ordenamento jurídico e redação do Código Penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em