Questão FC110788
Em relação ao tempo e ao local do crime, às causas excludentes de ilicitude, ao concurso de pessoas e às penas, bem como aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item a
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O indivíduo preso em decorrência de cometimento de crime contra o patrimônio conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral e devendo o seu trabalho ser sempre remunerado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado se refere à situação de um indivíduo que, após ser condenado por um crime contra o patrimônio, encontra-se preso. Nesse contexto, é essencial entender o que o Código Penal e a Lei de Execuções Penais estabelecem sobre os direitos do preso. De acordo com o artigo 38 do Código Penal, o detento mantém todos os direitos que não são afetados pela privação da liberdade, o que inclui a garantia de que sua integridade física e moral deve ser respeitada por todas as autoridades. Além disso, o artigo 39 do mesmo código afirma que o trabalho realizado pelo apenado deve ser sempre remunerado, assegurando que ele não apenas contribui para sua própria reabilitação, mas também é um direito legítimo seu. Esta diretriz é ainda reforçada pela Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), que considera que a remuneração do trabalho do preso deve ser, no mínimo, de três quartos do salário-mínimo, proporcionando uma base para garantir que o apenado não seja explorado durante sua pena. Portanto, a resposta “CERTO” do enunciado é corroborada não apenas pelo Código Penal, mas também por uma compreensão mais ampla das legislações que protegem os direitos dos indivíduos sob custódia.
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