Questão FC110790
Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal, julgue o próximo item. No regime aberto, o condenado poderá trabalhar fora do estabelecimento prisional, desde que est
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No regime aberto, o condenado poderá trabalhar fora do estabelecimento prisional, desde que esteja sob vigilância.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresentado é ERRADO devido a uma interpretação equivocada das normas que regem o regime aberto. Segundo o artigo 36 do Código Penal, esse regime se fundamenta na autodisciplina e na responsabilidade do condenado. O parágrafo primeiro do mesmo artigo é claro ao afirmar que o condenado deverá trabalhar fora do estabelecimento prisional, sem vigilância e não sob vigilância. Isso significa que a liberdade de trabalho é um reconhecimento da capacidade do condenado de cumprir suas obrigações de forma independente, o que é uma característica marcante desse regime. Além disso, o trabalhador no regime aberto deve retornar ao estabelecido quando necessário, como durante a noite e em dias de folga, reforçando a essência de reintegração e monitoramento indireto que a lei busca promover. Portanto, a afirmação de que o condenado poderia trabalhar sob vigilância contraria o próprio princípio que fundamenta o regime, tornando o item em questão incorreto.
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