Questão FC110792
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. Nos casos de condenação por crime contra a administração pública, a progressão do regime de cumpriment
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Nos casos de condenação por crime contra a administração pública, a progressão do regime de cumprimento de pena fica condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA, e isso se fundamenta no disposto no §4º do artigo 33 do Código Penal. Este dispositivo estabelece claramente que, no contexto de crimes contra a administração pública, a progressão do regime de cumprimento da pena está subordinada a duas condições: a reparação do dano causado e a devolução do produto do crime. Essa norma visa reforçar a ideia de que a responsabilidade do agente não se encerra com a penalização, mas implica também em um sentido de reparação social e de restauração da ordem pública. Portanto, para que um condenado por delitos dessa natureza possa avançar para um regime mais brando no cumprimento da pena, é imprescindível que se atente aos princípios de responsabilidade e repúdio à corrupção, evidenciando assim um compromisso dos réus em fazer a restituição ao que foi lesado. Esse rigor na legislação reflete um esforço do legislador em tutelar a integridade da administração pública, bem como promover a confiança da sociedade nas instituições. Portanto, o entendimento de que a progressão está condicionada se alinha perfeitamente aos princípios que regem a proteção do patrimônio público e à ética na Administração.
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