Questão FC110793
Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item. Camilo, réu primário e sem antecedentes criminais, foi denunciado pelo delito de furto triplamente qualificado. Ainda na
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Camilo, réu primário e sem antecedentes criminais, foi denunciado pelo delito de furto triplamente qualificado. Ainda na fase policial, após a homologação do flagrante, foi decretada sua prisão preventiva. Ao término do feito, depois de permanecer recolhido provisoriamente por dezoito meses, Camilo acabou condenado à pena de cinco anos de reclusão. Nesse caso, o juiz poderá descontar esse tempo da prisão tanto para fins de determinação do regime quanto para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, caso o acusado preencha os requisitos legais, dado que o desconto do tempo da prisão cautelar remeterá a pena aos limites temporais previstos para as sanções alternativas previstas no art. 44 do Código Penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado afirma que o juiz pode usar o tempo de prisão cautelar de Camilo para fins de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, o que é INCORRETO. Embora a detração do tempo de pena, prevista no art. 42 do Código Penal, permita que o juiz considere os 18 meses de prisão provisória para definir o regime de cumprimento da pena, isso não gera automaticamente o direito à substituição da pena.
O artigo 44 do Código Penal menciona os requisitos para a aplicação de penas restritivas de direitos, que devem ser verificados no momento da sentença. Apenas o juiz que proferiu a sentença pode avaliar se a pena privativa de liberdade pode ser transformada em restritiva, levando em conta as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. Portanto, a detração pode reduzir o tempo total a ser cumprido, porém não permite que se obste a execução da pena em sua forma de reclusão já definida.
Por consequência, a afirmação é considerada ERRADA, pois confunde os efeitos da detração com a possibilidade de substituição de pena.
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