Questão FC110796
Julgue o próximo item, relativo a pena, sua aplicação e a medidas de segurança. Condenado a pena de quatro anos de reclusão que não seja reincidente deverá cumpri-la, desde o iníci
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Condenado a pena de quatro anos de reclusão que não seja reincidente deverá cumpri-la, desde o início, no regime semiaberto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que um condenado a uma pena de quatro anos de reclusão, não reincidente, deve cumprir sua pena no regime semiaberto está INCORRETA. De acordo com o art. 33, §2º, inciso c do Código Penal, um condenado que não seja reincidente e cuja pena seja menor ou igual a quatro anos pode, desde o início, cumprir a pena em regime aberto. Esta disposição legal permite que, diante de determinadas condições, o condenado tenha um tratamento mais humano e menos punitivo, incentivando sua reintegração social. Assim, a correção do gabarito reafirma que o correto seria o cumprimento da pena em regime aberto, enfatizando a importância da progressividade na aplicação das penas, conforme estabelecido pelo legislador.
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