Questão FC110797
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a re
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Diogo, condenado a sete anos e seis meses de reclusão pela prática de determinado crime, deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Todavia, na cidade onde se encontra, só há estabelecimento prisional adequado para a execução da pena em regime fechado. Nessa situação, o juiz poderá determinar que Diogo inicie o cumprimento da pena no regime fechado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é ERRADA por uma razão fundamental ligada aos direitos do condenado e à adequação das penas previstas em lei. Diogo, ao ser condenado a sete anos e seis meses de reclusão, foi determinado que cumprisse sua pena em regime semiaberto. Porém, se não houver um estabelecimento penal que atenda a essa especificação, a lei proíbe que o juiz transfira automaticamente Diogo para um regime mais severo, como o fechado.
Essa situação está em plena consonância com a súmula vinculante 56 do STF, que estabelece que a falta de vaga em um estabelecimento adequado não é justificativa para alterar o regime de cumprimento da pena para algo mais rigoroso. O respeito aos direitos individuais e à individualização da pena, conforme previsto no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, é vital, pois a imposição de um regime mais severo geraria não apenas um constrangimento ilegal, mas também violaria princípios basilares do direito penal.
Na prática, em situações como essa, o juiz deve optar por medidas alternativas, que podem incluir, por exemplo, a prisão domiciliar ou medidas como o monitoramento eletrônico, garantindo assim que a execução da pena respeite as características do regime determinado. Portanto, a ordem de cumprimento no regime fechado não só é impraticável, mas totalmente ilegal, reafirmando a posição de que a dignidade do condenado e a legalidade acima de tudo devem prevalecer em nosso sistema jurídico.
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