Questão FC110798
Julgue o item seguinte, a respeito de concurso de pessoas, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e fixação da pena. É possível que réu primário portador de circunstâncias judiciais
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
É possível que réu primário portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis condenado à pena de quatro anos de reclusão inicie o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA. O artigo 33 do Código Penal estabelece as regras para o cumprimento das penas privativas de liberdade, que podem ser em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Embora a regra geral determine que, para penas superiores a quatro anos, um réu primário possa iniciar em regime semi-aberto, é essencial considerar as circunstâncias judiciais que podem impactar essa determinação.
O §2º do mesmo artigo menciona que um réu não reincidente que enfrentou circunstâncias judiciais desfavoráveis pode ter seu regime inicial elevado, permitindo, portanto, que uma pena de quatro anos seja cumprida em regime semi-aberto se a motivação estiver bem fundamentada no contexto da sua situação específica. Além disso, a súmula 719 do STF reforça a ideia de que um regime mais rigoroso do que a pena imposta requer uma justificativa adequada, o que corrobora a possibilidade. Em suma, um condenado, mesmo primário e com quatro anos de reclusão, pode sim iniciar sua pena em regime semi-aberto se as circunstâncias judiciais forem consideradas desfavoráveis, respeitando o princípio da individualização da pena.
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