Questão FC110800
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue. O indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão em razão de crime cometido sem violência ou grave
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão em razão de crime cometido sem violência ou grave ameaça pode ser beneficiado pela conversão da pena à de prestação de serviços à comunidade, devendo cada dia da condenação ser convertido em uma hora de tarefa diária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está ERRADA. É fundamental compreender que, de acordo com o artigo 46 do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direitos que somente pode ser aplicada a condenações que excedam seis meses de privação de liberdade. Portanto, uma pena de três meses de reclusão, como no caso mencionado, não se encaixa nos critérios estabelecidos pela legislação.
Em outras palavras, o dispositivo legal determina um mínimo de seis meses para que o juiz possa converter uma pena privativa de liberdade em uma atividade que beneficie a comunidade. Logo, a conversão proposta na questão é inviável e não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.
Portanto, embora o delito tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça, a penalidade aplicada ainda é insuficiente para a conversão mencionada, sendo necessário observar rigorosamente o que a lei especifica.
Em resumo, a conversão da pena em serviços comunitários só é viável quando a долговечность da pena ultrapassa o limite legal de seis meses.
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