Questão FC110802
Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal. Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da sanção aplicada, quando se tratar de condenação por crime culposo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está CERTA e merece uma análise atenta para entender seu fundamento. O Código Penal, em seu artigo 44, aponta que as penas restritivas de direitos são alternativas às penas privativas de liberdade quando se trata de crimes culposos. Isso significa que, mesmo que a condenação apresente uma pena que, em regra, indicaria a prisão, é possível a substituição desde que a infração não tenha sido cometida com violência ou grave ameaça. O legislador visou a ressocialização do réu, optando por formas de punição que não resultem na encarceramento, sempre que o ato delituoso decorrer de imprudência, negligência ou imperícia, características que definem o crime culposo. Assim, a flexibilidade nas sanções reflete um compromisso com a justiça e a reabilitação, permitindo que o agente delituoso cumpra pena em obras sociais ou outras restrições que favoreçam sua reintegração à sociedade. Portanto, o que se afirma na questão está em plena consonância com os princípios do Direito Penal moderno, que prioriza a efetividade da pena e a minimização do impacto social do encarceramento.
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