Questão FC110803
Antônio, Carlos e Pedro, previamente ajustados, subtraíram diversos bens pertencentes a um estabelecimento comercial. Após deixarem o local, foram encontrados pela polícia, ainda n
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Caso Antônio venha a ser condenado à pena de três anos de reclusão e o juiz reconheça a reincidência em razão de condenação anterior pelo crime de receptação, estará vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta envolve a análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de Antônio, condenado a três anos de reclusão. A resposta correta é ERRADA por conta do que estabelece o § 3º do art. 44 do Código Penal, que aborda a reincidência. Aqui, mesmo com o reconhecimento da reincidência por um crime anterior de receptação, a substituição é viável, pois a reincidência não ocorreu pela prática do mesmo crime do presente caso (subtração de bens). Além disso, a pena de três anos, inferior a quatro e sem violência ou grave ameaça, permite ao juiz considerar se, socialmente, a medida restritiva é adequada. Portanto, a análise leva em conta a possibilidade de alternativa que se mostre socialmente recomendável, ainda que o réu tenha antecedentes. Destarte, a condição para vedação da substituição não se aplica, tornando a afirmação incorreta.
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