Questão FC110804
A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir. A reincidência em qualquer crime na modalidade dolosa impede a substituição da pena privativa de li
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A reincidência em qualquer crime na modalidade dolosa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque, embora a regra geral estabelecida pelo Código Penal (art. 44) indique que a reincidência em crime doloso pode dificultar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, essa não é uma proibição absoluta. O que se observa é uma flexibilidade na aplicação da lei, onde o juiz tem a discricionariedade de avaliar caso a caso se a substituição pode ser concedida, considerando fatores como os antecedentes do réu, sua conduta social e as circunstâncias que cercam o crime cometido.
Assim, um condenado que é reincidente em crime doloso pode ter a pena substituída, desde que a reincidência não seja por um ato semelhante ao anterior e que a medida seja socialmente recomendável. Isso abre espaço para que o juiz, com fundamentos sólidos, decida que a pena restritiva de direitos seria mais benéfica em determinadas situações, reforçando a ideia de que o sistema penal busca a ressocialização ao invés de apenas punir.
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