Questão FC110805
Carlos, contador público municipal, foi condenado por falsidade ideológica a pena restritiva de direitos e multa de 100 dias-multa, fixada em duas vezes o valor do salário mínimo v
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O juiz poderá autorizar o parcelamento da multa e determinar o seu desconto sobre o salário de Carlos, desde que isso não comprometa os recursos indispensáveis ao sustento deste e de sua família.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada gira em torno do entendimento de como o sistema penal brasileiro lida com a situação de imposição de pena de multa, principalmente em cenários de dificuldades financeiras do condenado. No caso de Carlos, que recebeu uma pena de multa de 100 dias-multa, o Código Penal Brasileiro permite, em seu art. 50, que o juiz possibilite o parcelamento desta multa, desde que essa solicitação seja fundamentada e que as circunstâncias pessoais do condenado sejam levadas em conta.
Além disso, o §1º do mesmo artigo deixa claro que o desconto da multa pode ser feito diretamente no salário do condenado, não só para a multa isolada, mas também quando é aplicada em conjunto com penas restritivas de direitos, como é o caso de Carlos. Importante ressaltar que a proteção ao sustento do condenado e de sua família é garantida pelo §2º do art. 50, que estipula que esse desconto não deve comprometer os recursos essenciais para o sustento. Portanto, se o juiz considerar que o desconto não afetará a subsistência da família de Carlos, ele poderá autorizar o parcelamento e o desconto em seu salário. Em resumo, a assertiva está CERTA porque reflete a flexibilidade do sistema penal em respeitar as condições financeiras do condenado, ao mesmo tempo em que busca garantir que as obrigações financeiras sejam cumpridas.
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