Questão FC110806
Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal, julgue o próximo item. O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da p
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a afirmação sobre o inadimplemento da pena de multa e suas consequências no âmbito das penas privativas de liberdade.
A resposta é CERTA, uma vez que a falta de pagamento da pena de multa, que é cumulativamente imposta ao condenado, pode impactar a progressão de regime na execução da pena privativa de liberdade. Isso está previsto na legislação penal, que estabelece que o condenado deve estar em dia com suas obrigações financeiras para que possa avançar em seu cumprimento de pena.
Em termos simples, o inadimplemento da multa significa que o apenado não está cumprindo uma das condições necessárias à sua progressão. Porém, é importante ressaltar que, se o sentenciado provar que está impossibilitado de pagar a multa por razões financeiras, o juiz pode permitir sua progressão, mesmo sem o pagamento.
No entanto, uma vez estabelecido um acordo de parcelamento e se o condenado deixar de pagar essas parcelas injustificadamente, a regressão de regime poderá ocorrer, uma decisão respaldada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a relação entre a pena de multa e o regime prisional é uma faceta essencial do sistema penal que merece atenção cuidadosa por parte de quem estuda a matéria.
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