- Questão:
- FC112826
- Conteúdo:
- Outros Normativos Sobre Licitações
- Concurso:
- Órgãos: CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Cargos: Analista em Desenvolvimento Regional (CODEVASF) · CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir. Se a CODEVASF realizar um procedimento licitatório para aquisição de determinado pr
Se a CODEVASF realizar um procedimento licitatório para aquisição de determinado produto e dois licitantes apresentarem duas propostas com o mesmo valor, um dos critérios que poderá ser utilizado para o desempate será o sorteio.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a CODEVASF, sendo empresa pública federal, tem sua licitação regida pela Lei nº 13.303/2016, que disciplina critérios de desempate.
O art. 55 dessa lei enumera, em ordem, mecanismos para empate: disputa final (nova proposta), avaliação de desempenho contratual, critérios previstos em leis anteriores e, por último, o sorteio.
Logo, a afirmação de que um dos critérios possíveis é o sorteio está correta, pois o sorteio integra a lista legal de critérios, ainda que seja utilizado somente depois de esgotadas as outras hipóteses previstas.
Importante lembrar, portanto, que o sorteio não é o primeiro recurso, mas sim uma alternativa legal prevista para desempate.