Com relação ao planejamento e ao orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais, julgue o item subsequente. Ao realizar-se a integração entre o sistema de planejament

Comentário do professor

Comentário: A afirmativa apresentada está incorreta! Ao avaliarmos o sistema de planejamento e orçamento público no Brasil, devemos lembrar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração pública para cada exercício financeiro. Segundo o artigo 165, § 2º da Constituição Federal de 1988, cabe à LDO, entre outras atribuições, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e tratar de questões como alterações na legislação tributária. Portanto, é a LDO que delineia as diretrizes que vão guiar a elaboração da LOA, e não o contrário, como sugere a afirmativa. Para resumir: a LOA é um reflexo dessas diretrizes e prioridades estabelecidas pela LDO, que assegura um planejamento estruturado e eficaz para o exercício financeiro. É fundamental entender a hierarquia e as funções desses instrumentos orçamentários para evitar confusões como a apresentada na questão.