Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O presidente da República, embora nomeie os ministros que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, apesar de o Presidente da República nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal após aprovação do Senado (art. 101, parágrafo único), essa prerrogativa é apenas procedimento de escolha, não instrumento de comando.

O princípio da separação dos poderes e a independência do Judiciário impedem que o chefe do Executivo direcione, determine ou interfira nas decisões judiciais. Intervenção nesse âmbito violaria a Constituição e comprometia a imparcialidade das decisões.

O sistema de checks and balances permite controle recíproco, como a aprovação de nomeações pelo Senado e a responsabilidade institucional, sem autorizar o controle operacional sobre a função jurisdicional.