Questão FC139460
Acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item a seguir. A forma federativa de Estado adotada pela CF consiste na descentralizaçã
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A forma federativa de Estado adotada pela CF consiste na descentralização política e na soberania dos estados-membros, os quais são capazes de se auto-organizar mediante a elaboração de constituições estaduais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sentença está ERRADA porque confunde autonomia federativa com soberania. A forma federativa implica descentralização política e a capacidade de auto-organização dos entes, com estados elaborando constituições estaduais, mas essa autonomia é limitada e derivada da Constituição Federal, não equivalente à soberania.
No Brasil a soberania pertence à República Federativa do Brasil, representada pela União internamente; os estados não podem se eximir da supremacia da CF, nem decretar secessão. Entre as características da federação estão a existência da CF, representação dos estados no Senado Federal e a possibilidade de intervenção federal nos estados nas hipóteses constitucionais.
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