No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir. Os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Constituição Federal dispõe que os Poderes são independentes e harmônicos entre si (Art. 2º), o que implica que cada um exerce funções próprias e não pode transferi‑las de forma definitiva.

Na prática, existe a regra da indelegabilidade funcional, isto é, o legislador, o Executivo e o Judiciário não podem abdicar permanentemente de suas atribuições essenciais, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

Contudo, há exceções constitucionais ou legais, por exemplo as leis delegadas, previstas no Art. 68, em que o Congresso pode autorizar temporariamente o Presidente a elaborar normas, sem renunciar à função legislativa.

Também são admitidas delegações internas de competência administrativa e atos de controle que preservam a responsabilidade do órgão originário. Assim, a assertiva é correta em termos gerais, admitindo exceções previstas na Constituição.