De acordo com a CF, julgue o item subsecutivo, relativos à organização dos poderes. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, devendo os tribunais ela

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 99 da Constituição Federal assegura expressamente ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira. Isso significa que os tribunais têm competência para organizar sua estrutura administrativa e gerir recursos, garantindo independência funcional e operacional frente aos demais Poderes.

O §1º do mesmo artigo determina que os tribunais elaborem suas propostas orçamentárias "dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias" (LDO). Assim, a afirmação é correta porque reconhece a autonomia, ao mesmo tempo em que observa a sujeição da proposta orçamentária aos parâmetros e limites fixados pela LDO, garantindo coordenação entre os Poderes sem eliminar a autonomia judiciária.