Questão FC139465
A respeito do direito constitucional, julgue o item. O Poder Executivo não pode realizar nenhum ato de competência do Poder Legislativo.
Teoria do Direito Constitucional
O Poder Executivo não pode realizar nenhum ato de competência do Poder Legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Errado.O Estado é considerado uno e indivisível, mas a separação de Poderes permite a distribuição de funções entre Executivo, Legislativo e Judiciário, que operam de maneira independente e harmônica.
Inspirada na teoria de Montesquieu, a tripartição define o Legislativo para a atividade legislativa, o Judiciário para o julgamento e o Executivo para a administração.
Assim, não se pode atribuir a responsabilidade de legislar, administrar e julgar a um único Poder, sendo esta a prática adotada por muitos sistemas democráticos.
De acordo com essa visão tripartite, as competências de cada Poder estão delineadas na Constituição, enfatizando a harmonia e o equilíbrio entre eles, por meio do sistema de freios e contrapesos.
Ao mesmo tempo, todos os Poderes exercem funções típicas e atípicas, onde as atípicas podem ser vistas, por exemplo, na atuação do Executivo ao editar medidas provisórias.
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