Questão FC139467
A Constituição Federal, em seu art. 25, reconhece a possibilidade de os estados se organizarem e serem regidos por constituições e leis que adotarem, observados os princípios estab
Teoria do Direito Constitucional
O dispositivo mencionado materializa um dos elementos essenciais do princípio federativo: o reconhecimento da autonomia política das unidades federadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o art. 25 da CF autoriza explicitamente que os Estados se organizem e se regam por suas próprias Constituições e leis, observados os princípios da Carta Magna, o que traduz, na prática, a autonomia política dos entes federados.
Essa autonomia política, prevista também no art. 18 ao consignar que todos os entes são autônomos, significa capacidade de autogoverno, elaboração da Constituição Estadual e de normas relativas às competências próprias do Estado.
Essa autonomia, porém, não é absoluta; existe observância de princípios e limites constitucionais, como a submissão aos princípios fundamentais, à ordem constitucional e à distribuição de competências previstas na Constituição Federal.
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