Questão FC139476
Com relação às diferentes classificações das constituições e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. Uma norma pode ser
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Uma norma pode ser considerada constitucional caso observe o processo legislativo formal cabível, ainda que não trate de regras materialmente constitucionais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a doutrina distingue dois sentidos de Constituição: o aspecto material e o aspecto formal.
No aspecto material avalia‑se o conteúdo da norma, ou seja, se trata de regras sobre a estrutura do Estado, direitos fundamentais ou organização dos poderes, independentemente do rito legislativo.
No aspecto formal o critério é o processo de elaboração; uma norma produzida pelo procedimento próprio das normas constitucionais integra o corpo constitucional mesmo quando seu conteúdo não seja, em sentido material, constitutivo das estruturas fundamentais.
Assim, respeitado o rito constitucional, a norma é considerada constitucional, exemplificando o caso de dispositivo que tornou ato local em norma de âmbito constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em