Questão FC139479
Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, julgue o item
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Constituição é a lei maior do ordenamento jurídico de um país e os seus dispositivos, por servirem de fundamento para o conteúdo das normas infraconstitucionais, devem ser imutáveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Constituição, embora seja a norma suprema, não é necessariamente imutável.
A ideia de Constituição imutável é teórica, na prática constituições rígidas são objeto de emendas e interpretações. Exemplo clássico é a Constituição dos EUA, que possui emendas, e a Constituição brasileira, que sofreu várias alterações ao longo do tempo.
No Brasil existem as cláusulas pétreas (art. 60, §4º), que impedem a abolição de certos institutos essenciais, mas não tornam o texto constitucional imóvel. O poder constituinte derivado reformador pode modificar dispositivos, desde que não vise abolir o que as cláusulas pétreas protegem.
Além disso, a atividade interpretativa do Judiciário dá nova conformação ao conteúdo constitucional sem alterar seu texto, mostrando que mutabilidade e outrora interpretação são modos legítimos de adaptar a Constituição.
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