Julgue o item subsecutivo, acerca da República Federativa do Brasil. A Constituição é instituto multifuncional que engloba entre seus objetivos a limitação do poder e a conformação

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Constituição cumpre múltiplas funções essenciais ao Estado moderno.

Como norma fundamental e suprema, ela organiza a estrutura político-jurídica do Estado, dispondo sobre a forma de governo, a estrutura dos órgãos e a distribuição de competências.

Ao mesmo tempo, a Constituição impõe limitações ao poder, por meio da separação dos poderes, do sistema de freios e contrapesos e da fixação de direitos e garantias, protegendo liberdades individuais.

Também confere legitimidade e conformação à ordem política, ao estabelecer regras sobre a aquisição e o exercício do poder e os princípios que orientam a atuação estatal.

Portanto, é correta a ideia de que a Constituição é um instituto multifuncional, englobando tanto a limitação do poder quanto a conformação e legitimação da ordem política.