Questão FC139488
No que concerne ao conceito de Constituição, julgue o item abaixo. Constituição, em sua acepção formal, corresponde ao documento solene que disciplina as normas superiores elaborad
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Constituição, em sua acepção formal, corresponde ao documento solene que disciplina as normas superiores elaboradas por um processo constituinte específico, sendo as normas integrantes da Constituição Federal de 1988 (CF) caracterizadas como formalmente e materialmente constitucionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação apresenta erro ao afirmar que todas as normas integrantes da CF/88 são simultaneamente formalmente e materialmente constitucionais.
A Constituição em sentido formal é o texto solene aprovado por processo constituinte especial, por isso todas as normas nele contidas têm força ou status constitucional, ou seja, são formalmente constitucionais.
Por outro lado, a Constituição em sentido material qualifica normas pelo seu conteúdo: são materialmente constitucionais aquelas que tratam da organização do Estado, dos Poderes e dos direitos fundamentais.
Logo, muitas normas presentes na CF têm apenas conteúdo administrativo ou programático, como regras sobre orçamento, seguridade social ou política urbana, sendo apenas formalmente constitucionais, não materialmente.
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