Questão FC139491
Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue o item a seguir. Do ponto de vista jurídico, a constituição funda as bases do ordenament
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Do ponto de vista jurídico, a constituição funda as bases do ordenamento jurídico, contendo, em seu corpo, disposições estruturais acerca do funcionamento do Estado, seus entes e órgãos, e dos limites à atuação estatal, quais sejam, os direitos e garantias fundamentais do cidadão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O gabarito está correto.A Constituição Federal estabelece a estrutura fundamental do ordenamento jurídico estatal, incluindo normas que regulam a organização dos Poderes, a forma de governo e os direitos individuais.
Esses elementos são essenciais para o funcionamento da ordem política.
Portanto, a afirmação é válida.
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