Questão FC139494
Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue o item a seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária sobre a matéria. Conceitua-se a Constituição,
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Conceitua-se a Constituição, quanto ao aspecto material, como o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo e aos direitos individuais e sociais da pessoa humana.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O gabarito está correto.Conforme ensinado por Alexandre de Moraes, a Constituição material abrange normas que têm caráter constitucional, independentemente de estarem ou não reunidas em um único texto.
Por outro lado, a Constituição formal refere-se àquela que se apresenta de maneira escrita, por meio de um documento solene, elaborado pelo poder constituinte originário.
A Constituição Federal de 1988 é um exemplo de Constituição formal, contendo disposições que são tanto formal quanto materialmente constitucionais.
Em outras palavras, existem normas que poderiam ser reguladas pela legislação infraconstitucional, por não possuírem conteúdo essencialmente constitucional, como é o caso do colégio D.
Pedro II.
Em contrapartida, há normas materialmente constitucionais, como os direitos e garantias individuais.
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