Questão FC139515
Com relação à hierarquia das leis, à inconstitucionalidade e ao controle dela, julgue o item a seguir. A Constituição, lei que contém todas as normas fundamentais do Estado, sobrep
Teoria do Direito Constitucional
A Constituição, lei que contém todas as normas fundamentais do Estado, sobrepõe-se a todas as demais normas jurídicas e aos limites por ela traçados estão todos sujeitos, inclusive os membros do governo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O gabarito está correto.A Constituição Federal é a base de todo o sistema jurídico brasileiro, sendo a norma mais elevada e determinante.
As normas infraconstitucionais devem estar em conformidade com os preceitos constitucionais; caso contrário, perdem sua validade.
Isso se aplica a todos os níveis de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário, que são obrigados a respeitar essa hierarquia.
Portanto, a supremacia da Constituição impõe limites à atuação dos órgãos públicos, garantindo que seus atos estejam sempre alinhados às diretrizes constitucionais, sob pena de nulidade.
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