Questão FC139516
Julgue o item seguinte, que versa sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às
Teoria do Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética.
O Congresso Nacional aprovou uma emenda que alterou o texto da Constituição Federal no que se refere aos direitos trabalhistas das empregadas domésticas.
Nessa situação, a emenda não pode ser considerada constitucional, pois o sistema jurídico brasileiro acolhe o princípio da supremacia da Constituição, segundo o qual uma emenda constitucional não pode dispor contra as normas da Constituição Federal ou alterá-las.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
GABARITO: ERRADO.A emenda constitucional em questão é inválida, pois viola o princípio da supremacia da Constituição.
No sistema jurídico brasileiro, as emendas devem respeitar as normas da Constituição Federal e não podem alterá-las de forma contrária.
As emendas, que são parte do poder constituinte derivado reformador, devem seguir o processo legislativo descrito no artigo 60 e seguintes da CF/88.
Contudo, existem limitações, especialmente em relação às cláusulas pétreas, conforme disposto no § 4º do mesmo artigo, que proíbe a modificação de certos temas, incluindo direitos fundamentais, como os direitos trabalhistas das empregadas domésticas.
Portanto, a emenda analisada apresenta inconstitucionalidade material, pois abrange matéria protegida pelas cláusulas pétreas.
Para um entendimento mais completo, é importante revisar a totalidade do artigo 60 da Constituição, que detalha o processo de emenda.
Em suma, a proposta de emenda não pode desconsiderar as salvaguardas constitucionais que garantem direitos essenciais.
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