A respeito do direito constitucional, julgue o item que se segue considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal de 1988. O direito à educação, expresso na CF, refere-

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque classifica equivocadamente o direito à educação como norma de eficácia contida. Na doutrina dominante, o direito à educação é um princípio programático e uma norma de eficácia limitada, ou seja, depende de legislação e políticas públicas para produzir todos os seus efeitos práticos.

Isso não o torna mero enunciado vazio, trata-se de norma de aplicabilidade mediata e indireta: já impõe deveres ao Estado e serve como parâmetro para controle de constitucionalidade, embora requeira lei infraconstitucional integradora para plena concretização dos direitos e das políticas públicas correspondentes.