Questão FC139520
Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue o item que se segue. A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício d
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O gabarito é correto.As normas podem ser classificadas da seguinte forma:
- **Eficácia plena**: exercem todos os seus efeitos sem necessitar de regulamentação infraconstitucional.
- **Eficácia contida**: produzem efeitos plenos, mas podem ser restringidas por normas infraconstitucionais.
- **Eficácia limitada**: não alcançam todos os seus efeitos, dependendo da criação de uma lei integradora.
- **Normas programáticas**: definem diretrizes para a atuação dos órgãos públicos, com o intuito de concretizar os objetivos sociais do Estado.
Neste contexto, a norma do art.
5º, inciso XIII, é considerada de eficácia contida, pois permite a limitação de seus efeitos por meio de legislação infraconstitucional.
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