Questão FC139521
Com relação às normas constitucionais programáticas, julgue o item abaixo. As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comporta
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2013
As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Normas programáticas são comandos constitucionais que traçam objetivos e diretrizes para a atuação do Estado, orientando políticas públicas, sem detalhar meios ou prazos imediatos.
Por isso não geram, em regra, um direito subjetivo automático que permita ao particular exigir do poder público um ato comissivo específico, como a prática imediata de determinada atividade administrativa.
No entanto, conferem aos jurisdicionados a faculdade de exigir que o Estado se abstenha de atos que contrariem essas diretrizes, e permitem controle judicial contra omissões inconstitucionais quando a inércia estatal inviabiliza a efetividade da norma.
Assim, a afirmação está correta porque distingue a natureza programática, normativa e orientadora dessas normas, da exigibilidade direta de condutas positivas por particulares.
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