Questão FC139522
No que concerne às noções de direito constitucional, julgue o item que se segue. Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entid
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de complementação de lei ordinária ou complementar para ser aplicada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Errada.A afirmativa incorretamente sugere que a norma constitucional necessita de lei complementar para sua efetividade.
A lei complementar é requisitada apenas quando expressamente prevista pelo constituinte, seja ele originário ou derivado.
O artigo 5º, VIII, menciona "lei" no contexto de lei ordinária, dispensando a exigência de norma complementar.
Esse dispositivo assegura a prestação de assistência religiosa em instituições civis e militares de internação coletiva, configurando uma norma de eficácia limitada.
Isso significa que sua plena aplicação depende de regulamentação que definirá os parâmetros para essa assistência em locais como hospitais e penitenciárias.
As normas de eficácia limitada só exercem seus efeitos plenos após a necessária regulamentação, proporcionando direitos que não podem ser efetivados até que o legislador ordinário estabeleça as regras pertinentes.
Elas possuem aplicabilidade mediata e indireta, assim como uma natureza reduzida.
A questão da Polícia Federal de 2014 (CESPE) confirma esse raciocínio: a assistência religiosa nas entidades de internação é um exemplo claro de norma constitucional de eficácia limitada.
(Gabarito: CERTO).
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