Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue o seguinte item. Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessívei

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o inciso I do art. 37 da CF, ao dispor que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei", não exige regulamentação prévia para produzir efeitos em relação aos nacionais.

Trata‑se de norma de eficácia contida, isto é, apta a funcionar imediatamente, direta na aplicação, mas passível de ser restringida por lei superveniente que limite ou detalhe os requisitos de acesso.

Já o acesso por estrangeiros, tema distinto, foi entendido pelo STF como norma de eficácia limitada, pois depende de regulamentação legal para ter eficácia plena.

Portanto, afirmar que a regra sobre brasileiros é de eficácia limitada é incorreto, porque ela é autoaplicável, embora sujeita a posterior restrição normativa.