Questão FC139524
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais, dos princípios que regem a administração pública e da disciplina constitucional dos servidores públicos, julgue
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A norma constitucional que trata do direito de greve do servidor público é considerada pela literatura e pela jurisprudência como norma de eficácia limitada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O gabarito está correto.O enunciado refere-se ao artigo 37, inciso VII, da Constituição, que estabelece que a administração pública deve respeitar diversos princípios, incluindo o direito de greve, que deve ser regulamentado por legislação específica.
Essa norma é considerada de eficácia limitada, pois sua aplicação prática requer a criação de uma lei infraconstitucional pelo Poder Legislativo, evidenciando a necessidade de um marco regulatório para sua efetivação.
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