Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque as normas de eficácia limitada geram efeitos jurídicos imediatos, condicionando o ordenamento e impondo deveres ao Estado, mas não viabilizam integralmente o exercício do direito sem norma complementar.

É preciso distinguir: eficácia jurídica imediata significa que a norma já produz efeitos no plano jurídico, por exemplo impondo obrigação ao legislador e invalidando leis contrárias, enquanto a aplicabilidade é mediata e indireta, pois a efetivação concreta do direito depende de regulamentação pelo legislador ordinário.

Nesse intervalo a via adequada é o mandado de injunção, e o STF reconhece que tais normas têm caráter vinculante e devem ser observadas pela Administração, não sendo afastadas pela simples invocação da reserva do possível.