Questão FC139526
A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. As normas de eficácia plena não exigem a
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2010
As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A frase foi julgada ERRADO porque afirma que normas de eficácia plena teriam aplicabilidade direta, porém não integral. Isso contraria a teoria constitucional.
Normas de eficácia plena produzem todos os seus efeitos desde a entrada em vigor, não exigindo norma legislativa complementadora para definir seu conteúdo ou alcance. Por isso têm aplicabilidade direta, imediata e integral.
Ao contrário, as normas de eficácia contida admitem restrição posterior por lei infraconstitucional, e as de eficácia limitada dependem de regulamentação para produzir efeitos. Assim, qualificar a eficácia plena como não integral é incorreto.
Em resumo, a incorreção está em negar a característica essencial da eficácia plena, que é a inapta necessidade de complementação e a impossibilidade de limitação por norma ordinária.
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