Questão FC139527
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente. Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais têm eficácia co
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque a Constituição não subordina as normas que definem direitos e garantias fundamentais à exigência de regulamentação para produzir efeitos.
Conforme art. 5º, §1º, essas normas têm aplicação imediata, ou seja, geram efeitos concretos independentemente de lei infraconstitucional. Dizer que têm eficácia contida e dependem de regulamentação confunde conceitos; embora algumas normas constitucionais possam admitir limitações ou complementação por lei, isso não as torna ineficazes até a regulamentação.
Em resumo, os direitos e garantias definidos no art. 5º existem e são exercíveis imediatamente, podendo a legislação infraconstitucional disciplinar sua execução, não condicioná‑la.
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