Julgue o item a seguir, acerca de noções de direito constitucional. Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988. A jurisprudência do Supremo Tr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Normas constitucionais programáticas são normas de eficácia limitada que traçam objetivos e políticas públicas a serem implementadas pelo Estado, não regulando imediatamente direitos individuais, mas fixando diretrizes a serem concretizadas.

O STF entende que essas normas impõem um **dever de atuação** aos **Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário**, ou seja, governantes devem elaborar leis, planos e políticas para realizar os fins previstos; o Judiciário, por sua vez, pode interpretar normas e controlar omissões quando a inércia estatal frustra direitos e princípios constitucionais.

Assim, embora dependam de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os efeitos, as normas programáticas vinculam o Estado à busca progressiva de suas metas, razão pela qual o item foi julgado CERTO.