Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item. A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Norma de eficácia limitada quer dizer que a regra constitucional cria um direito geral, porém depende de complementação por norma infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos. Por isso a afirmação foi julgada certa.

No caso da previsão do direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados, a Constituição assegura o princípio e o conteúdo básico, mas não detalha critérios, modalidades, periodicidade e formas de cálculo, requisitos que exigem regulamentação específica.

Assim, trata-se de norma de aplicabilidade mediata, ou seja, tem eficácia jurídica, mas sua fruição plena depende de uma lei infraconstitucional que operacionalize como o direito será exercido e fiscalizado.