Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item. A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou pr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque o preceito do art. 5º, XIII, da CF/88 não é norma de eficácia plena, contém, na própria redação, condição que subordina a liberdade profissional à atuação legislativa.

O dispositivo diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, o que revela uma limitação prevista na Constituição, tornando-a uma norma de eficácia contida.

Normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, porém seu alcance pode ser restringido por lei ordinária, ao passo que normas de eficácia plena produzem efeitos completos independentemente de regulamentação infraconstitucional.

Portanto, classificar o preceito como eficácia plena é incorreto, pois a própria Constituição admite restrições legais às qualificações exigidas.